Estado de São Paulo devolve mais de R$ 20 milhões de IPVA a proprietários!

A Secretaria da Fazenda autorizou recentemente a liberação de restituição do IPVA para os proprietários que tiveram seus veículos furtados ou roubados no ano de 2015. Isto mesmo!

Tal providência ocorre com base na lei estadual 13.296/08, que assim estabelece:

"Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo."

Segundo pesquisa reaizada pelo IBGE, no ano de 2.015 houveram aproximadamente 54 mil ocorrências de furtos e roubos de veículos, o que significa que R$ 20.203.310,29 estarão disponíveis para devolução.

Se você teve o seu automóvel furtado ou roubado entre em contato conosco e saiba mais!

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